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Legislação

Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Lei nº 4.728, de 14 julho de 1965
Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976
Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais.

Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Lei das Sociedades por Ações.

Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências

Lei nº 7.913, de 7 de dezembro de 1989
Dispõe sobre a ação civil pública de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários.

Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996
Lei da Arbitragem

Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001
Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.

Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001
Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro

Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

saiba mais

Pesquisar mais legislação e regulamentação:

Mais informações sobre Legislação do Mercado de Capitais, consulte o site da CNB - Comissão Nacional de Bolsas.

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