Legislação e regulamentação | Leis, normas e regras

Consulte as principais leis, normas e regras que se aplicam aos Participantes dos mercados de valores mobiliários:

Leis

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Conselho Monetário Nacional

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Banco Central do Brasil

  • Circular nº 3.467, de 14 de setembro de 2009
    Estabelece critérios para elaboração dos relatórios de avaliação da qualidade e adequação do sistema de controles internos e de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares e dá outras providências.
  • Circular nº 3.461, de 24 de julho de 2009
    Consolida as regras sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
  • Circular nº 3.129, de 27 de junho de 2002
    Altera critérios para registro e e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos, permitindo que aqueles classificados na categoria títulos mantidos até o vencimento possam ser objeto de hedge para fins de registro e avaliação contábil.
  • Circular nº 3.068, de 8 de novembro de 2001
    Estabelece critérios para registro e avaliação contábil de títulos e valores mobiliários.
  • Circular nº 2.988, de 28 de junho de 2000
    Institui obrigatoriedade para a remessa diária de informações, pelas bolsas de mercadorias e de futuros, relativas a contratos nelas registrados.
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Comissão de Valores Mobiliários

  • Interpretação sobre a ICVM 539
    Consulta da BSM
    Resposta da CVM
  • ICVM 560/2015, 27/03/2015
    Dispõe sobre o registro, as operações e a divulgação de informações de investidor não residente no País.
  • ICVM 558/2015, 26/03/2015
    Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários.
  • ICVM 555/2015, 17/12/2014
    Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação das informações dos fundos de investimento.
  • ICVM 541/2013, 20/12/2013
    Dispõe sobre a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários.
  • ICVM 542/2013, 20/12/2013
    Dispõe sobre a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários.
  • ICVM 543/2013, 20/12/2013
    Dispõe sobre a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários.
  • ICVM 539/2013, 13/11/2013
    Dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente ("Suitability").
  • ICVM 505/2011, 24/05/2012
    Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
  • ICVM 497/2011, 03/06/2011
    Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
  • ICVM 494/2011, 20/04/2011
    Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a divulgação de informações e a distribuição de cotas dos Clubes de Investimento.
  • ICVM 495/2011, 20/04/2011
    Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
  • ICVM 483/2010, 06/07/2010
    Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
  • ICVM 480/2009, 07/12/2009
    Dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
  • ICVM 476/2007
    Dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
  • ICVM 441/2006, 10/11/2006
    Dispõe sobre empréstimo de valores mobiliários por entidades de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.
  • ICVM 481/2009, 29/06/2006
    Dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas.
  • ICVM 434/2006, 22/06/2006
    Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
  • ICVM 400/2004
    Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário.
  • ICVM 409/2003, 18/08/2004
    Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.
  • ICVM 461/2007, 27/05/2004
    Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.
  • ICVM 402/2004, 27/01/2004
    Normas e procedimentos para a organização e o funcionamento das corretoras de mercadorias.
  • ICVM 388/2003, 30/04/2003
    Dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários e estabelece condições para seu exercício.
  • ICVM 387/2003, 28/04/2003
    Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregão e em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e de bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.
  • ICVM 384/2003, 17/03/2003
    Dispõe sobre a atividade de formador de mercado para valores mobiliários em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado.
  • ICVM 380/2002, 23/12/2002
    Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores.
  • ICVM 359/2002, 22/01/2002
    Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado.
  • ICVM 358/2002, 03/01/2002
    Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado.
  • ICVM 333/2000, 06/04/2000
    Dispõe sobre operações irregulares no mercado de valores mobiliários.
  • ICVM 331/2000, 04/04/2000
    Dispõe sobre o registro de companhia para emissão e nogociação de certificados de depósitos de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior.
  • ICVM 332/2000, 04/04/2000
    Dispõe sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior.
  • ICVM 325/2000, 27/01/2000
    Dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução CMN n° 2.689/00.
  • ICVM 312/1999, 13/08/1999
    Dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários em bolsas de valores.
  • ICVM 310/1999, 09/07/1999
    Dispõe sobre as obrigações do custodiante e subcustodiante de valores mobiliários.
  • ICVM 306/1999, 05/05/1999
    Dispõe sobre a administração de carteira de valores mobiliários.
  • ICVM 301/1999, 16/04/1999
    Dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
  • ICVM 243/1996, 01/03/1996
    Disciplina o funcionamento do mercado de balcão organizado.
  • ICVM 168/1991, 23/12/1991
    Dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais nas Bolsas de Valores ("leilões")
  • ICVM 117/1990, 03/05/1990
    Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades corretoras.
  • ICVM 116/1990
    Dispõe sobre a carteira própria de valores mobiliários das sociedades distribuidoras.
  • ICVM 051/1986, 09/06/1986
    Regulamenta a concessão de financiamento para compra de ações pelas Sociedades Corretoras e Distribuidoras ("Conta Margem").
  • ICVM 014/1980, 17/10/1980
    Define as operações em bolsa de valores com opções de compra e venda de ações e estabelece os requisitos para sua realização.
  • ICVM 010/1980, 14/02/1980
    Dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação.
  • ICVM 008/1979, 08/10/1979
    Dispõe sobre condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e práticas não eqüitativa.
  • Ofício-Circular CVM/SMI 02/2009, 17/08/2009
    Esclarecimentos sobre o processo de cadastramento de clientes em face dos avanços tecnológicos que abrem a possibilidade de adoção de procedimentos não expressamente descritos na regulamentação.
  • Parecer de Orientação CVM 33/2005, 30/09/2005
    Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.
  • Nota Explicativa CVM 14/1979, 08/10/1979
    Referente à Instrução CVM 008/79, que define condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, manipulação de preço, operações fraudulentas e práticas não eqüitativas.
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BSM

Estatuto Social

Regulamento Processual

Regimento Interno do Conselho de Supervisão

Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (MRP)

Outras normas relacionadas ao MRP

Outras normas emitidas pela BSM

 

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BM&FBOVESPA

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Para consulta de outras normas acesse diretamente o site dos órgãos emissores: